Bets estrangeiras continuam acessíveis apesar da proibição: análise da regulação e dos riscos

A medida provisória e o cenário atual

A MP 1.394/2026, anunciada em setembro de 2026, determinou o encerramento imediato das operações de apostas online autorizadas no país. As empresas que já possuíam licença foram obrigadas a remover seus sites e redirecionar os usuários para uma página governamental que informa a proibição. Contudo, a medida não impediu o acesso a plataformas que nunca solicitaram autorização, mantendo‑as disponíveis para o público brasileiro.

Um levantamento realizado pelo jornal Estadão identificou, ao menos, 17 sites de apostas estrangeiras que permanecem acessíveis, apesar de não terem passado pelo processo de licenciamento brasileiro. Essas plataformas oferecem páginas em português, aceitam apostas em competições nacionais, como o Campeonato Brasileiro, e utilizam estratégias de marketing que violam as regras do mercado regulado, como bônus de entrada.

O Ministério da Fazenda foi consultado sobre possíveis ações de bloqueio, mas até a publicação da reportagem não havia resposta oficial, evidenciando uma lacuna regulatória que favorece a continuidade do mercado clandestino.

Perfis das plataformas identificadas

As 17 plataformas citadas incluem marcas reconhecidas internacionalmente que já mantêm parcerias esportivas fora do Brasil. Entre elas, a Melbet, que tem acordo regional com a Juventus (Itália) e a equipe de e‑sports OG Esportes; a Pin‑up, patrocinadora do Sevilla (Espanha) na América Latina; e a Linebet, parceira do Monaco (França). Também foram mencionadas a Betika, a maior casa de apostas da África, e a Cloudbet, patrocinadora da Professional Fighters League (PFL).

Essas empresas não solicitaram a outorga de R$ 30 milhões exigida para operar legalmente no Brasil, nem apresentam sócio brasileiro, critério obrigatório desde 2025. Por isso, permanecem fora do processo de licenciamento e não foram atingidas pelos bloqueios aplicados aos sites que já possuíam licença.

Além das marcas citadas, o levantamento revelou a existência de milhares de outros sites, conhecidos como “bets chinesas”, que operam sem cumprir requisitos básicos de segurança e rastreamento financeiro, como a validação de CPF e a utilização de contas de terceiros para depósitos.

Riscos ao consumidor e mecanismos de proteção

O acesso a sites não regulamentados expõe o apostador a diversos riscos: falta de garantia de saque, ausência de mecanismos de jogo responsável e vulnerabilidade a fraudes financeiras. Sem a supervisão do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SAPEL), não há controle sobre a origem dos recursos, o que dificulta a atuação do COAF na prevenção de lavagem de dinheiro.

Para quem já se deparou com essas plataformas, a primeira medida recomendada é registrar a ocorrência em consumidor.gov.br. O órgão pode intermediar a solução de conflitos e, em casos de práticas abusivas, acionar a justiça. Também é possível denunciar a propaganda enganosa ao Conselho Nacional de Autorregulamentação de Publicidade (CONAR), que fiscaliza anúncios que violem as restrições impostas pela nova regulação.

Embora o governo ainda não tenha anunciado bloqueios massivos, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) já mapeou mais de 60 mil endereços online que reproduzem a identidade visual de marcas legalmente licenciadas, confundindo ainda mais os consumidores.

Impacto tributário e perspectivas de futuro

A MP 1.394/2026 não só encerrou a arrecadação de outorgas de R$ 30 milhões, como também interrompeu a tributação sobre o volume de apostas que, antes, alimentava o Tesouro Nacional. O Conselho de Política Fiscal estima que a perda de receita pode ultrapassar R$ 1 bilhão anualmente, considerando a margem de crescimento projetada para o mercado regulado.

Sem um marco regulatório claro para as apostas estrangeiras, o governo corre o risco de perder não só arrecadação, mas também a capacidade de fiscalizar o fluxo financeiro das plataformas. A falta de tributação impede a aplicação de impostos como o IOF e o Imposto de Renda sobre ganhos, o que favorece a migração de recursos para o mercado negro.

Especialistas defendem a necessidade de um novo marco legal que inclua regras de licenciamento para operadores estrangeiros, com exigência de parceiro brasileiro e pagamento de outorga, de forma a garantir competitividade, segurança ao consumidor e retorno fiscal para o país.

Tabela comparativa das plataformas estrangeiras identificadas

Plataforma	Parceria esportiva	Status de licença	Risco ao consumidor
Melbet	Juventus (Itália) / OG Esportes	Sem licença brasileira	Alto – bônus proibidos, ausência de garantia de saque
Pin‑up	Sevilla (Espanha) – América Latina	Sem licença brasileira	Médio – suporte em português, mas sem regulação
Linebet	Monaco (França)	Sem licença brasileira	Alto – uso de CPFs aleatórios
Betika	Maior casa de apostas da África	Sem licença brasileira	Alto – práticas de depósito opacas
Cloudbet	Patrocinadora da PFL (MMA)	Sem licença brasileira	Médio – foco em e‑sports, porém sem fiscalização

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